Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Purgação da mora efetuada em ação reintegratória. Prematura venda extrajudicial do bem. Impossibilidade de devolução do objeto do arrendamento que dá ensejo à rescisão contratual. Necessidade de restituição das prestações adimplidas e do valor depositado para emenda da mora. Dano material não demonstrado sequer indiciariamente por prova pré-constituída. Deferimento dos pedidos de rescisão contratual e repetição das quantias pagas, estas corrigidas monetariamente a partir do ajuizamento da ação em conformidade com o disposto no Lei 6899/1981, art. 1º, § 2º- Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Recurso principal e adesivo desprovidos.