Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de produto. Entrega de televisor adquirido no «site da ré. Erro de digitação presente na divulgação. Obrigatoriedade da vinculação do fornecedor à proposta. CDC. Produto eletrônico cuja tecnologia torna-se obsoleta. Viabilidade da conversão de obrigação de entregar em indenização, sem prejuízo da multa por descumprimento de determinação liminar. Redução da multa em razão do valor excessivo. Recurso parcialmente provido.