Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Teoria da imprevisão. Inadimplemento que precedeu à liberação da banda cambial. Impertinência de se discutir a maxidesvalorização do real frente ao dólar. Encargos moratórios que, ademais, não estavam vinculados à moeda norte-americana. Alteração da política monetária que em nada modificou as condições iniciais do contrato. Recurso não provido neste ponto.