Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Impugnação que versa sobre excesso de execução. Inclusão nos cálculos de contas cujos saldos em cruzados teriam sido bloqueados pelo BACEN, apresentando saldo em cruzeiros igual a zero. Inadmissibilidade. Discussão sobre tema de fase de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inexistência, ainda, de informações acerca da transferência de tais valores ao BACEN, sendo que os mesmos seriam inferiores a cinquenta mil cruzados novos, não sujeitos a bloqueio. Recurso não provido.