Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação. Débito do imposto com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Forma de extinção da obrigação tributária que exige Lei que a autorize. Recurso não provido.
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