Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento por inadequação da via eleita. Descabimento. Apelo interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a oposição de embargos à arrematação. Admissibilidade. Precedentes e inteligência da Súmula 331, do STJ. Embargos à arrematação que são julgados por sentença e, consequentemente, desafiam recurso de apelação. Recurso provido.
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