Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Motocicleta não apreendida. Réu não encontrado. Feito paralisado por mais de trinta dias. Intimação pessoal para promover regular andamento ao feito. Inércia da autora. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Liminar concedida com base na prova da inadimplência e titularidade do bem pelo autor. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Ação que se desenvolve tendo por pressuposto a apreensão do veículo dado em garantia. Ausência de manifestação voltada à efetividade do processo por conversão em ação de depósito, após não ser encontrada a motocicleta para ser apreendida. Extinção por abandono da causa em sede de busca e apreensão. Liminar de apreensão sem sucesso. Impossibilidade de manter ativa a tutela nesta circunstância. Recurso improvido.