Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Pequeno inadimplemento. Medida drástica. Venda do bem pelo arrendante ciente de que a mora já havia sido adimplida. Ausência de boa-fé e lealdade negocial. Resolução do contrato. Devolução do VRG antecipado. Cabimento. Compensação com as prestações que restaram em aberto. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote