Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores aplicados em fundo de previdência privada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Plano de previdência que pode assumir feições de seguro de vida ou de aposentadoria complementar, cujo objetivo, em um primeiro momento, reside na acumulação de recursos que garantam pensão no futuro. Recursos que, em tese, não podem ser incluídos nas hipóteses do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.