Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Instrumento de confissão de dívida. Prescrição quinquenal reconhecida. Incidência do art. 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. Matéria de ordem pública que pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer momento e grau de jurisdição. Aplicação dos arts. 193 do Código Civil e 219, § 5º do CPC/1973. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.