Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Legitimidade passiva e responsabilidade daquele em cujo nome está registrada a unidade, sem prejuízo de seu direito de regresso. Obrigação de pagar despesa de condomínio que resulta da propriedade sobre o bem. «propter rem. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote