Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Elevados gastos constatados referentes a inúmeras ligações interurbanas. Reconhecimento pela concessionária da irregularidade do serviço e pelas demais provas carreadas pelo autor ao processo. Reembolso do valor conforme o prometido não efetuado. Inexigibilidade dos valores cobrados que excederem o consumo médio do consumidor, determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados eis que patente o dolo. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.