Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição questionando interlocutória que não conheceu de embargos declaratórios. Embargos tempestivos, endereçados não à sentença, mas a ato processual considerado equívoco. Reconhecimento do equívoco do Juízo causado por equívoco anterior da serventia, que certificou a intempestividade dos declaratórios, como se estivessem sendo opostos contra a sentença, quando na verdade se opunham ao ato processual concluindo pelo trânsito em julgado da sentença. Desconstituição da interlocutória que não conheceu da medida, cabendo ao Juízo conhecê-la e dirimi-la pelo mérito. Recurso provido para esse fim.