Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Inaplicabilidade das regras da responsabilidade objetiva. Necessidade de perquirição sobre a responsabilidade subjetiva do transportador, que apenas responde independentemente de culpa com relação aos transportados, que com ele celebraram contrato de prestação de serviços com cláusula de incolumidade, não sendo esta a hipótese dos autos. Fatos controversos. Necessidade de dilação probatória, conferindo-se às partes oportunidade para produção de provas oral e pericial, oportunamente requeridas. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. Recurso da ré provido para este fim, sendo o recurso adesivo do autor prejudicado.