Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Inquérito civil. Ajuizamento em face de município. Pretensão de que o mesmo exerça o poder de polícia em todos os estabelecimentos comerciais que não atendam ao Código de Posturas Municipais e que explorem jogos de azar. Procedência. Condenação genérica que retira da Administração todo poder de eleger quais as atividades que devem ser consideradas prioritárias para a atividade de fiscalização. Inadmissibilidade. Ausência de delimitação do pedido que implica usurpação da atividade administrativa pelo órgão jurisdicional. Recursos oficial e voluntário providos.