Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7017.6400

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Conta corrente. Título dotado de eficácia monitória. Súmula 247/STJ. Capitalização. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Medida Provisória 2170-36/01. Norma que ainda não foi declarada inconstitucional. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência mantida. Recurso improvido.

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