Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade no contrato, mesmo à luz da legislação consumerista. Inadimplemento demonstrado. Improcedência da ação declaratória combinada com consignatória ajuizada pela apelante. Recurso improvido.
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