Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa de trânsito. Rodízio municipal. Carro-forte. Isenção. Veículos pertencentes a empresa de transporte de valores, reconhecido pelas normas e respectivos Decretos regulamentadores como serviço essencial. Cabimento. Abstenção pela Prefeitura da aplicação das penalidades impostas pela Lei Municipal 14751/08. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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