Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Professor aposentado do Município de Santos. Reenquadramento funcional. Plano de Carreira, Cargos e Salário. Fase de execução de sentença. Caso em que a certidão, emitida pela Prefeitura, tenha apontado determinado índice, o pedido foi ilíquido, no sentido de apuração do devido em execução. Conteúdo meramente enunciativo, de modo que não alcançado pela coisa julgada. Certidão que, em si, não irradia o efeito do CPC/1973, art. 474. Alegação de erro material. Necessidade de o percentual aplicável ser apurado em liquidação. Decisão cassada, a fim de que outra seja proferida após regular instrução, precedida das razões técnicas em razão das quais as partes sustentam suas teses. Recurso provido para este fim.