Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Tribunal Regional Eleitoral. Sistema de Informações Eleitorais-SIEL. Execução por título extrajudicial. Pretensão à solicitação de informações quanto a localização de endereço. Admissibilidade. Impossibilidade de o particular obter informações de caráter personalizado, em face do órgão somente atender as requisições oficiais. Interesse público na prestação jurisdicional. Observância. Formulação do pedido a ser efetuado pelos Magistrados. Recurso provido.