Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7018.0400

1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Seguimento negado sem aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Inadmissibilidade. Intimação para complementação que deve obrigatoriamente preceder a negativa de seguimento. Recurso provido.

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