Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7018.0600

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Termo inicial. Publicação da decisão agravada. Interposição de recurso contra despacho que manteve decisão anterior. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo. Inocorrência. Preclusão do direito de recorrer. Intempestividade consumada. Recurso não conhecido.

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