Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Indenização pelo fundo de comércio. Impossibilidade. Discussão que deve se dar em ação ordinária, à mingua de previsão legal. Inteligência do Decreto-lei 3365/41. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote