Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a portador de diabetes «mellitus tipo L.A.D.A.. Necessidade, para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.