Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade indeferido. Hipótese em que não houve comprovação de que a conta bancária, na qual se efetivou um dos bloqueios, é utilizada exclusivamente para recebimento de salários. Constatação de que outro bloqueio recaiu sobre saldo em conta bancária que se destina ao recebimento de auxílio financeiro do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) a projeto de pesquisa. Impenhorabilidade reconhecida em relação a essa conta. Determinação de liberação do montante bloqueado. Indeferimento de pretensão de substituição da penhora pelo próprio imóvel. Necessidade de prévia aceitação do credor. Entendimento de que o fato de se tratar de obrigação «propter rem não infirma a ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.