Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cheques. Cártulas emitidas em razão de compra e venda de gado. Notas fiscais emitidas pelo produtor rural. Títulos não endossados a terceiros. Devolução por insuficiência de fundos. Impossibilidade de se falar em abatimento do valor neles contido do montante da dívida. Pagamento do valor devido não demonstrado. Possibilidade do autor postular a cobrança integral da dívida não obstante o recebimento de uma das parcelas. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.