Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7018.4700

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Pregão eletrônico. Ausência de habilitação da interessada perante a gestora nomeada para o leilão eletrônico. Art. 689-A e parágrafo único do CPC/1973 e Provimento 1625/09 do Conselho Superior da Magistratura. Inadmissibilidade da oferta de lance por escrito dirigido ao juiz, ainda que tempestiva. Rejeição do lance. Recurso desprovido.

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