Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta bancária. Descabimento. Demonstração de que o montante bloqueado é proveniente dos vencimentos mensais recebidos pela executada. Impenhorabilidade reconhecida, em face da natureza salarial. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio da referida quantia.
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