Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Nulidade de cláusula contratual. Arrendamento mercantil. Pretensão de restituição do que foi pago a título de valor residual garantido diante do não exercício da opção de compra e da reintegração de posse do bem arrendado à instituição financeira. Fundamento da decisão invocando a Súmula 293 do Colendo Superior Tribunal. Inadequação, eis que é justamente na manutenção da natureza de arrendamento mercantil que reside o pleito de repetição do VRG. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.