Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Apresentação em data posterior ao do prazo legal. Processo de execução. Admissibilidade. Art. 47 da Lei do Cheque, que admite a exequibilidade vinculada à condição de existência de fundos à data em que a cártula deveria ser apresentada. Súmula 600/STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso improvido.