Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Decisão com motivação satisfatória, formalmente em ordem e devidamente fundamentada. Inexistência de lacuna a ensejar a decretação de sua nulidade. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defensiva. Preliminar rejeitada.
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