Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7019.2000

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Execução da verba honorária. Pagamento da remuneração condicionado à venda de imóvel. Disputa judicial no tocante à propriedade do referido bem. Impossibilidade da pretensão executória. Título inexigível. Nulidade da execução configurada. Extinção do processo, de ofício. Recurso provido.

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