Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Consórcio. Restituição dos valores retidos a maior. Prazo prescricional de 10 anos, conforme dispõe o CCB, art. 205. Início da contagem à partir do 30º dia do encerramento individual de cada grupo. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.
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