Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7019.4200

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Incidência do prazo trienal. Reconhecimento da prescrição não pelo lapso de um ano, mas do lapso trienal. Ação julgada extinta. Embargos acolhidos em parte.

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