Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em garantia subsidiária. Contrato. «Factoring. Cedente (faturizado) não se torna garante, quer solidária, quer subsidiariamente pela boa ou má liquidação dos créditos cedidos. Exoneração deste, contudo, tão somente da responsabilidade pelo pagamento do crédito cedido. Responsabilidade, todavia, pela existência e legitimidade do crédito, não se eximindo dos chamados riscos técnicos, eventos que possam configurar inadimplemento do faturizado. Crédito, no caso, inexistente, pois decorrente de saque de duplicata sem lastro mercantil. Faturizado que responde pela existência do crédito. Licitude da execução da garantia do contrato. Anulatória de títulos (cheques), precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgada improcedente, sendo procedente o pedido contraposto. Recurso desprovido.