Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pronunciamento judicial dos pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Ausência de imprecisão ou incoerência entre a fundamentação e o resultado nele expressado, muito menos falta de clareza a ponto de torná-lo ininteligível, cumprindo frisar que não há contrariedade entre o aresto e a opinião da embargante que se utiliza dos declaratórios com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do julgado e obter a inversão do resultado final. Embargos de declaração rejeitados.