Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Curador especial. Nomeação. Defensor Público. Honorários. Descabimento. A curadoria especial é uma das funções institucionais do Defensor Público, consoante disposto na Lei Complementar 988/06, sendo que, ao exercê-la, o Defensor já recebe remuneração do Estado. Recurso improvido.
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