Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão executória. Inocorrência. Hipótese em que pende a sentença de mérito de oportunidade recursal para uma das partes. Contagem do prazo prescricional, tão só, a partir da formação do título judicial definitivo para o Estado. Lapso prescricional de quatro anos não configurado. Extinção da punibilidade afastada, determinado o prosseguimento da execução criminal. Recurso provido.