Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Arma apreendida que não estava apta a efetuar disparos. Superfície interna do cano com desgaste, ferrugem e impossibilidade da visualização de raiamento. Crime impossível, em razão ineficácia da arma de fogo e a consequente falta de potencialidade ofensiva de lesar. Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, III.