Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre torno universal. Requerimento do exequente ao depósito do bem penhorado. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1º. Direito líquido e certo do executado ao exercício do privilégio de permanecer como depositário do bem. Inexistência. Determinada a remoção e entrega do bem ao exequente. Recurso provido.