Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Ausência de prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no CPC/1973, art. 813. Falta de apresentação da caução exigida pela Lei (art. 816, II, do referido diploma legal). Recurso provido para cassar o arresto deferido em primeiro grau.
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