Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade. Ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, convertida em depósito, em fase de cumprimento de sentença. Constrição de dinheiro ou aplicação financeira. Modalidade executiva absolutamente constitucional, sendo desnecessário para sua concretização o prévio exaurimento de outras vias. Decisão reformada. Recurso provido.