Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Oposição em face de acórdão. Omissão. Inocorrência. Acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Claramente procrastinatórios estes novos embargos de declaração. Determinação e aplicação de nova multa, e condicionamento de depósito prévio das reprimendas para interposição de outros recursos. Embargos rejeitados.