Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência, ademais de quaisquer dos vícios que a autorizam. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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