Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida por Vara Cível de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida por Juízo de Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto. Recurso não conhecido.