Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Ausência do autor a aulas regularmente ministradas. Reprovação por faltas. Cabimento. Eventual alteração da forma de registro de frequência ou remanejamento de aulas para dias diversos. Admissibilidade, pois as faculdades e universidades gozam de autonomia legal e constitucionalmente assegurada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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