Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Contrato de fornecimento de equipamentos de comunicação de dados e voz. Parcela paga pela empresa adquirente em adiantamento das demais parcelas vincendas. Adiantamento não amortizado nas parcelas futuras por erro do setor financeiro da própria empresa adquirente. Prova dos autos que confirma as alegações da inicial, demonstrando que a empresa contratada recebeu pagamento a maior do que o devido por força do contrato concluído entre as partes, ainda que não formalizado por escrito. Inexistência de provas de serviços adicionais. CCB, art. 877. Caracterização de pagamento voluntário e erro substancial. Improcedência reformada. Recurso provido.