Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Moratória. Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Redução da multa para 2%, com base na legislação consumerista. Descabimento. Mutuário, pessoa jurídica, que não é o destinatário final do serviço de crédito tomado junto à instituição financeira, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Relação de consumo não caracterizada. Inocorrência de hipossuficiência ou vulnerabilidade. Multa contratual de 10% mantida. Recurso improvido.