Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7021.6600

1 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Apuração do salário-de-benefício. Consideração dos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento ou ao requerimento. Inteligência do Lei 8231/1991, art. 29. Recurso parcialmente provido.

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