Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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